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Pela primeira vez, Lages lança licitação para transporte coletivo
Uma providência tomada pela administração municipal, inerente à concorrência pública, justa e transparente para a concessão do serviço de transporte coletivo urbano em Lages, mobilizará empresas do ramo interessadas em disputar o mercado e uma delas, em caráter de exclusividade, irá prestar seus serviços no município. Pela primeira vez a prefeitura abrirá certame com esse propósito. A concessão dos serviços se dará por 20 anos. A publicação do edital em jornal local acontecerá nesta quinta-feira (21).
A abertura dos envelopes com as propostas está prevista para 10 de junho, às 13h30min, segundo a executiva de Licitações e Contratos, Fernanda Cristina Torres. “Desde quando iniciamos a gestão estamos tentando agilizar a questão do certame inerente à prestação do serviço de transporte coletivo urbano da cidade. Regularizar tal situação trata-se de um marco histórico”, destaca o prefeito Elizeu Mattos.
A decisão está oficializada a partir da republicação do edital de concorrência pública número 17/2012, a ser tornado público pela Comissão Permanente de Licitações do Município. O referido edital foi autorizado por processo em anterior trâmite junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), sendo que o processo licitatório será realizado levando em consideração critério de melhor nota técnica combinada à melhor nota de preço. A nota de preço resulta da combinação dos critérios de menor valor da tarifa de remuneração proposta associada com o valor de outorga proposto.
A ideia é obter-se a melhor sugestão para o Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros de Lages. “A regularização da situação do transporte coletivo, através de processo licitatório, consolida mais um compromisso assumido pelo prefeito Elizeu quando iniciou sua gestão. A população ganha em todos os sentidos, tanto em razão de um processo transparente e completo quanto pela garantia de qualidade e excelência, aliados a um bom preço pelos serviços prestados”, reitera o procurador-geral do Município, Maykhel Beltrame.
Entenda o percurso
O contrato firmado entre o Município e a empresa Transul foi prorrogado pela gestão anterior de forma irregular, fato que chamou a atenção do TCE, que acabou anulando a contratação e determinou a realização de licitação a fim de regularizar a situação. No dia 24 de outubro de 2012 foi elaborado o edital e encaminhado à Diretoria de Licitações do TCE, porém, como foi apontada uma série de inconsistências, segundo a Procuradoria-Geral do Município, o TCE suspendeu a licitação.
Em 10 de dezembro de 2014 foi proferida a decisão definitiva do TCE em relação ao edital com diversas ressalvas e alterações a serem realizadas. O Município, então, em 2015, na atual gestão, contratou a mesma empresa que havia formulado os estudos para confecção do edital para dar continuidade e efetuar as correções apontadas. No dia 27 de outubro de 2015 o edital corrigido foi encaminhado novamente ao TCE para nova análise. E recentemente, no dia 6 de abril deste ano, a decisão definitiva foi proferida pelo plenário do TCE, autorizando a republicação do edital.
Aprovação do MP
As maiores dificuldades, segundo a Procuradoria-Geral do Município, foram decorrentes da necessidade de se atualizar todas as informações do procedimento licitatório, tais como atualização das linhas, planilhas orçamentárias e tabelas de formação de preço, dentre outros requisitos e procedimentos burocráticos. “Além disso, havia que se esperar a regular tramitação do procedimento junto ao TCE, que necessitava analisar o novo edital e autorizar a republicação”, informa o procurador-geral Maykhel Beltrame.
A Procuradoria-Geral do Município desempenhou papel fundamental no acompanhamento e intervenção jurídica no processo que tramitou junto ao TCE, bem como, segundo o órgão, em conjunto à empresa Profuzzy, na elaboração do ato convocatório, contratada para elaboração dos estudos que precederam a elaboração do edital. “Importante destacar, ainda, que o novo edital lançado foi bastante elogiado pelo Egrégio Tribunal de Contas e contou com aprovação do Ministério Público de Santa Catarina”, pontua o consultor jurídico da Procuradoria-Geral do Município, Vinicius Brandalise.
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