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Vereador Gerson apresenta Projeto de Lei para normas de identificação de monumentos e edificações históricas de Lages
Em sessão na noite desta terça-feira (03), na Câmara de Vereadores de Lages, o vereador apresentou o Projeto de Lei nº035/2016, que estabelece normas para a identificação de monumentos e edificações históricas.
A partir de suas atribuições legais o projeto se encontra detalhado da seguinte maneira:
PROJETO DE LEI: Art. 1°. A presente Lei é norma de ordem pública, que tem por finalidade regulamentar a identificação e nomenclatura dos monumentos, obras e edificações históricas implantados em logradouros públicos no município de Lages.
Art. 2°. Na identificação do monumento, obra ou edificação histórica, conterá, além do nome, o significado e detalhes históricos, contando a origem, motivos e demais dados que venham a enriquecer estas obras.
Art. 3º. O Poder Público Municipal terá 180 (cento e oitenta) dias após a publicação desta Lei para identificar cada monumento, obra ou edificação histórica objeto desta Lei, através de placas, nos padrões a serem adotados pelo Poder Executivo Municipal, podendo ser patrocinadas pela iniciativa privada;
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Foto: Divulgação