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ECA Digital entra em vigor e exige verificação de idade na internet

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O novo Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital) passa a valer no Brasil e traz mudanças importantes para o uso da internet, especialmente na proteção de menores. A principal novidade é a obrigatoriedade de verificação de idade em plataformas digitais, substituindo a simples autodeclaração usada até então. 

Com a nova lei, sites, redes sociais e aplicativos deverão adotar mecanismos mais rígidos para impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos impróprios, além de oferecer ferramentas de controle parental e maior transparência. A medida busca reforçar a segurança online, embora ainda levante debates sobre privacidade e implementação prática. 

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