A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a medida provisória que concede anistia a multas e outras penalidades aplicadas a caminhoneiros, transportadoras e motoristas envolvidos nos bloqueios de rodovias realizados após as eleições presidenciais de 2022. O texto também fortalece as regras de fiscalização e cumprimento do piso mínimo do frete no transporte rodoviário de cargas.
A proposta, que originalmente tratava da regulamentação do transporte de cargas e do piso do frete, recebeu um dispositivo ampliando seus efeitos para perdoar sanções administrativas, civis e judiciais relacionadas às manifestações e interdições de estradas ocorridas após o segundo turno das eleições de 2022.
De acordo com o texto aprovado, ficam abrangidas pela anistia multas aplicadas por órgãos públicos e pela Justiça, processos administrativos e judiciais em andamento, além de condenações já transitadas em julgado. A medida também prevê o cancelamento de débitos inscritos em dívida ativa e a suspensão de cobranças que ainda estejam em curso.
Os bloqueios ocorreram em diversos estados brasileiros após a divulgação do resultado das eleições presidenciais de 2022. Na época, decisões judiciais determinaram a desobstrução das rodovias e resultaram na aplicação de multas e outras penalidades contra participantes dos protestos e empresas apontadas como envolvidas nas manifestações.
Além da anistia, a medida provisória mantém dispositivos voltados ao fortalecimento do piso mínimo do frete, considerado uma das principais reivindicações do setor de transporte rodoviário. As alterações buscam ampliar os mecanismos de fiscalização e garantir maior cumprimento das regras estabelecidas para a remuneração dos transportadores.
A inclusão da anistia gerou debate entre parlamentares. Defensores da proposta afirmam que a medida promove segurança jurídica e reduz impactos econômicos sobre profissionais do transporte. Já críticos argumentam que o perdão das penalidades pode beneficiar envolvidos em atos considerados ilegais e contrários às decisões judiciais da época.
Após a aprovação na Câmara, a matéria segue para análise do Senado Federal. Caso receba aval dos senadores, a proposta será encaminhada para sanção presidencial.
