A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (12) o projeto de lei que cria uma nova modalidade de garantia para contratos de aluguel: o chamado aluguel consignado. A proposta permite que o valor da locação seja descontado diretamente da folha de pagamento do trabalhador, podendo chegar a 30% da remuneração, conforme as regras previstas no texto.
Com a nova modalidade, o inquilino poderá utilizar o próprio salário como garantia do contrato e, dessa forma, não precisará apresentar fiador ou realizar depósito caução para a locação. O objetivo é reduzir a inadimplência e facilitar o acesso ao aluguel formal tanto para quem procura um imóvel quanto para os proprietários.
A proposta, que tramita no Congresso Nacional desde 2011, prevê que o desconto seja autorizado pelo locatário e realizado diretamente na folha de pagamento. O valor posteriormente deverá ser repassado ao proprietário do imóvel. A medida também poderá permitir que mais de um locatário participe da consignação para complementar o valor total do aluguel.
Entre os possíveis beneficiários estão trabalhadores da iniciativa privada, servidores públicos, aposentados e pensionistas, conforme a versão do projeto aprovada durante a tramitação. O texto estabelece o limite de 30% da remuneração líquida para o aluguel e seus encargos.
Outra previsão importante envolve situações de demissão ou transferência de trabalho. Caso o inquilino precise deixar o imóvel por causa de uma transferência exigida pelo empregador ou pela perda do vínculo de trabalho, o projeto prevê a possibilidade de devolução do imóvel sem a cobrança da multa rescisória, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas e haja comunicação prévia ao proprietário.
A proposta também estabelece mecanismos de proteção ao proprietário. Como o pagamento passa a ser descontado diretamente da remuneração, a expectativa é de redução do risco de inadimplência e de maior segurança para quem coloca imóveis para alugar. O setor imobiliário defende que a mudança pode ampliar o número de pessoas aptas a firmar contratos de locação, especialmente aquelas que encontram dificuldades para conseguir fiador ou arcar com outras formas de garantia.
O projeto ainda precisa avançar no Congresso antes de entrar em vigor. Após a aprovação na Câmara, a proposta seguirá para análise do Senado Federal. Para se transformar em lei, também será necessária a aprovação pelo Senado e, posteriormente, a sanção presidencial.
A medida representa uma tentativa de modernizar as formas de garantia previstas nas relações de aluguel no Brasil. Atualmente, a legislação permite modalidades como caução, fiança e seguro-fiança. Com o aluguel consignado, o desconto direto no salário passaria a ser mais uma alternativa para garantir o pagamento da locação.
Na prática, a proposta poderá mudar a forma como muitos brasileiros alugam imóveis, diminuindo a dependência de fiadores e tornando o pagamento do aluguel automático. Ao mesmo tempo, o limite de 30% busca evitar que a despesa comprometa uma parcela excessiva da renda do trabalhador.
