O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu nesta sexta-feira (2) novas regras para impedir que pedidos apresentados por terceiros em processos já em andamento sejam direcionados diretamente a ministros específicos da Corte.
A medida foi adotada pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin, por meio de uma resolução que determina uma análise prévia das petições antes que elas sejam vinculadas a processos existentes. A intenção é reforçar as regras de distribuição dos processos e evitar que o uso de ações já em tramitação permita a escolha indireta do ministro responsável pela análise de um novo pedido.
Pela nova regra, petições apresentadas por pessoas ou entidades que não sejam partes do processo deverão passar inicialmente por uma avaliação da Secretaria Judiciária e da Presidência do Supremo. Será analisado se existe relação direta entre o novo pedido e o processo ao qual se pretende vinculá-lo.
Caso seja identificada relação entre as demandas, o pedido poderá permanecer vinculado ao ministro responsável pelo processo original, por meio do mecanismo de prevenção. Quando não houver conexão suficiente, a petição deverá seguir para uma nova distribuição, podendo ser submetida ao sorteio entre os ministros da Corte.
A alteração ocorre após episódios recentes em que pedidos foram apresentados dentro de processos já existentes e acabaram sendo analisados por ministros que já eram relatores dessas ações. A situação gerou discussões sobre os critérios de distribuição e sobre a possibilidade de utilização de processos em andamento para direcionar novas demandas.
Um dos casos que contribuíram para o debate envolveu uma decisão do ministro Flávio Dino relacionada a uma publicação sobre Nossa Senhora Aparecida. O pedido foi apresentado em um processo que já estava sob relatoria de Dino. Posteriormente, o ministro Luiz Fux recebeu outro pedido relacionado ao mesmo episódio, também apresentado em processo que já estava sob sua relatoria.
A discussão também envolveu o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Kassio Nunes Marques, que havia encaminhado a Fachin um pedido para que fossem avaliadas mudanças nos procedimentos de distribuição. A preocupação estava relacionada à utilização de processos já existentes para apresentação de novos pedidos que poderiam acabar sendo analisados por um ministro previamente escolhido pelo vínculo com a ação original.
A nova resolução estabelece que a petição de terceiros não será imediatamente anexada aos autos de um processo em andamento. Antes disso, haverá uma triagem para verificar a existência de conexão com a ação original e definir a forma adequada de distribuição.
A medida não possui efeito retroativo e passa a valer para novos pedidos. Segundo o Supremo, a mudança busca aprimorar a transparência e uniformizar o tratamento dessas petições, reforçando a regra constitucional de distribuição aleatória dos processos e o princípio do juiz natural.
