A redução da maioridade penal conta com o apoio da maioria dos eleitores dos dois principais grupos políticos associados a Flávio Bolsonaro e Luiz Inácio Lula da Silva, segundo pesquisa Datafolha divulgada neste sábado (17). O levantamento aponta que 89% dos eleitores de Flávio são favoráveis à medida, enquanto o percentual entre os eleitores de Lula chega a 70%.

Os números indicam que a proposta de reduzir a idade mínima para responsabilização criminal de adolescentes encontra respaldo em diferentes segmentos do eleitorado brasileiro, embora o apoio seja mais expressivo entre os eleitores de Flávio Bolsonaro.

A discussão sobre a maioridade penal é recorrente no debate público brasileiro, especialmente em meio a preocupações com a segurança pública e a participação de adolescentes em crimes. Os defensores da redução argumentam que a medida poderia ampliar a responsabilização de jovens envolvidos em delitos graves e contribuir para o enfrentamento da criminalidade.

Por outro lado, críticos da proposta sustentam que a redução da maioridade penal não resolveria, por si só, os problemas relacionados à violência. Entre os argumentos contrários estão a necessidade de investir em educação, prevenção, assistência social e aprimoramento das medidas socioeducativas, além dos riscos associados ao encarceramento de adolescentes.

Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à legislação especial. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais, incluindo, nos casos previstos em lei, a internação.

A alteração desse limite envolve uma discussão jurídica e política complexa, com propostas que precisam ser analisadas no Congresso Nacional e à luz das normas constitucionais e dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Os resultados da pesquisa mostram que a redução da maioridade penal permanece como um tema relevante para o eleitorado e pode integrar as discussões políticas durante o período eleitoral de 2026.

O fim da escala de trabalho 6×1 foi oficializado nesta sexta-feira (16), após a promulgação da Emenda Constitucional nº 141 de 2026 pelo Congresso Nacional. A mudança estabelece a adoção da escala 5×2, com cinco dias de trabalho e dois dias de descanso remunerado por semana, além de prever a redução gradual da jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial.

A nova regra deverá entrar em vigor em 15 de dezembro de 2026, após o período de transição de 60 dias previsto na emenda. A partir dessa data, os empregadores deverão adequar as jornadas dos trabalhadores às novas exigências, com a redução inicial do limite semanal de 44 para 42 horas.

A segunda etapa da mudança ocorrerá ao longo do período de transição, até que a jornada máxima seja reduzida para 40 horas semanais. Ao final da implementação, a regra geral será de até oito horas diárias e 40 horas semanais, distribuídas em cinco dias de trabalho, com dois dias de descanso remunerado.

A mudança representa uma alteração importante na organização do trabalho no Brasil, especialmente para profissionais de setores como comércio, serviços e outras atividades que tradicionalmente adotam a escala 6×1. Nesse modelo, o trabalhador cumpre seis dias consecutivos de trabalho e tem apenas um dia de folga, o que frequentemente dificulta a conciliação entre a rotina profissional, a vida familiar e o descanso.

Com a adoção da escala 5×2, a expectativa é ampliar o tempo disponível para atividades pessoais, convivência familiar e recuperação física e mental. A medida também deverá exigir mudanças na organização das equipes e no planejamento das empresas, principalmente nos estabelecimentos que funcionam diariamente ou precisam manter atendimento contínuo.

A emenda permite, excepcionalmente, a adoção de regimes compensatórios diferentes da escala 5×2, desde que previstos em acordo ou convenção coletiva de trabalho e respeitadas as condições estabelecidas pela nova legislação. Dessa forma, determinadas atividades poderão manter organizações específicas de jornada, desde que atendam aos requisitos legais.

Os trabalhadores terceirizados que prestam serviços à administração pública terão um prazo de adaptação diferenciado. Para essas empresas, a transição para o novo modelo poderá ocorrer em até 12 meses após a promulgação da emenda, conforme as regras estabelecidas para evitar interrupções na prestação de serviços públicos essenciais.

A legislação também prevê condições específicas para determinados profissionais com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou superior a 2,5 vezes o limite máximo dos benefícios do INSS. Nesses casos, a redução da jornada dependerá de concessão do empregador ou de previsão em acordo ou convenção coletiva, embora a organização da escala de trabalho também deva observar as disposições aplicáveis da emenda.

Com a mudança, empresas e trabalhadores deverão acompanhar as orientações para a adequação das jornadas, levando em consideração as regras de transição e as particularidades de cada categoria profissional. O objetivo central da medida é garantir mais tempo de descanso aos trabalhadores e reduzir progressivamente a carga horária semanal, preservando os salários.

O Grupo Casas Bahia firmou um acordo judicial que prevê o pagamento de R$ 7,5 mil em indenização para cerca de 4 mil trabalhadores demitidos em agosto de 2026. O entendimento foi negociado com a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) e será formalizado em audiência no Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), em Brasília, nesta quinta-feira (15).

Pelo acordo, cada ex-funcionário contemplado receberá R$ 7.500, além das verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista. O pagamento da indenização terá mecanismos específicos para assegurar seu cumprimento, sem ficar submetido às condições do processo de recuperação judicial da empresa.

A negociação busca encerrar a disputa judicial envolvendo as demissões coletivas realizadas pela varejista em agosto. Na ocasião, a empresa promoveu cortes em seu quadro de funcionários em meio a um processo de reestruturação financeira, que também incluiu o fechamento de centenas de lojas.

A CNTC acionou a Justiça do Trabalho alegando que as dispensas foram realizadas sem negociação coletiva prévia com os sindicatos representantes dos trabalhadores. Diante da situação, a Justiça determinou inicialmente a suspensão dos efeitos das demissões abrangidas pela decisão e o restabelecimento dos vínculos trabalhistas, conforme as condições estabelecidas judicialmente.

Além da indenização, o acordo prevê que os sindicatos sejam envolvidos em futuras demissões em massa, garantindo a abertura de diálogo antes da implementação de novos desligamentos coletivos. O documento também estabelece penalidades financeiras em caso de descumprimento das obrigações assumidas pela empresa.

A audiência de homologação será conduzida pelo juiz Rogério Neiva, coordenador do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Brasília. A sessão está prevista para as 17h e formalizará o entendimento firmado entre a companhia e a representação dos trabalhadores.

O caso ocorre em meio às dificuldades financeiras enfrentadas pelo Grupo Casas Bahia, que solicitou recuperação judicial para reorganizar suas dívidas, estimadas em R$ 17,3 bilhões. A empresa busca reestruturar suas operações e equilibrar as contas, enquanto enfrenta os efeitos dos fechamentos de unidades e das mudanças em sua estrutura de negócios.

O acordo representa uma tentativa de solucionar o impasse trabalhista e estabelecer regras para que futuras demissões coletivas ocorram com participação sindical, preservando os direitos dos funcionários afetados pelo processo de reestruturação.